Como escrever um projeto de lei do zero: o guia definitivo para Assessores políticos

Saiba como escrever um projeto de lei do zero

Você e eu sabemos que, no universo da assessoria política, a capacidade de transformar uma ideia em um projeto de lei é uma das habilidades mais valiosas que um profissional pode ter.

Mas, sejamos honestos: para quem está começando, o processo pode parecer um labirinto de jargões jurídicos e etapas burocráticas.

Um projeto de lei mal escrito não apenas tem grandes chances de morrer na primeira comissão, como também pode enfraquecer a imagem do parlamentar.

Por outro lado, uma proposta bem fundamentada, clara e tecnicamente correta tem o poder de gerar debates importantes, solucionar problemas reais da sociedade e, claro, fortalecer o mandato.

Segundo dados da Agência Brasil, em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes.

Por isso é importante, ao se pensar na criação de um projeto de lei garantir que ele seja feito com método e atenção aos detalhes, para que ele não entre nessa estatística.

Veja agora um passo a passo do que fazer para tirar uma ideia do papel e transformá-la em um projeto de lei que realmente tem impacto na sociedade.

1. A Ideia: o ponto de partida de todo projeto de lei (0 a 2 semanas)

Tudo começa com uma boa ideia. Mas, no contexto legislativo, uma “boa ideia” é aquela que atende a três critérios fundamentais: relevância, competência e viabilidade.

Relevância: o problema que você quer resolver afeta um número significativo de pessoas? Existe uma demanda social clara por essa mudança?

Um erro comum é propor soluções para problemas que só existem na cabeça do assessor ou do parlamentar. Pesquise, converse com a base, entenda as dores reais da população.

Competência: o tema é de competência do Legislativo para o qual o seu parlamentar foi eleito? Por exemplo, um vereador não pode legislar sobre direito penal, que é competência da União.

Conhecer os limites da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município ou da Constituição Estadual é o primeiro filtro.

Viabilidade: a proposta é politicamente e financeiramente viável? Ela depende de um orçamento que não existe? Ela contraria interesses de bancadas muito poderosas? Ser realista desde o início economiza tempo e energia.

Nesta fase, sua principal ferramenta é a pesquisa. Use dados de institutos como o IBGE, IPEA, e ouça especialistas no assunto. Um projeto bem-sucedido nasce de um diagnóstico preciso.

2. A pesquisa e o embasamento técnico (1 a 3 semanas)

Com a ideia validada, é hora de fazer uma pesquisa técnica e jurídica completa. Esta é a fase que separa os amadores dos profissionais. Você precisa responder a algumas perguntas-chave:

• Já existe lei sobre isso? Pesquise a legislação federal, estadual e municipal para garantir que sua proposta não seja redundante. Use os portais da Câmara, do Senado e das Assembleias Legislativas. (Dica: Use plataformas de IA como Gemini e Manus, ou ainda, a pesquisa aprofundada do ChatGPT).

  
  

• Qual o impacto orçamentário? Se o projeto cria despesas para o poder público, ele precisa indicar a fonte dos recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é implacável. Consultar a assessoria de orçamento do Legislativo é imprescindível.

  
  

  Projetos que criam despesas sem indicar a fonte de custeio são barrados nas comissões técnicas.

  
  

• Quem são os especialistas no tema? Converse com acadêmicos, representantes da sociedade civil e técnicos do governo que entendem do assunto. Eles podem fornecer dados, validar sua proposta e até mesmo sugerir melhorias.

  
  

Lembre-se: um projeto de lei não é uma peça de ficção. Ele precisa estar ancorado na realidade e ser tecnicamente impecável.

3. A estrutura do projeto de lei: o esqueleto da proposta (1 semana)

Todo projeto de lei segue uma estrutura padrão, definida pelas normas de redação legislativa. Conhecê-la é obrigatório. Basicamente, um projeto se divide em três partes:

Epígrafe e ementa: a epígrafe indica o tipo de proposição (Ex: “Projeto de Lei nº...”) e a ementa resume o objetivo da lei em uma frase curta e direta (Ex: “Dispõe sobre a política de incentivo à reciclagem no município de...”).

Corpo do projeto (Artigos): é o texto da lei em si, dividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A regra de ouro aqui é a clareza. Use frases curtas, ordem direta e evite termos ambíguos.

Cada artigo deve tratar de um único assunto. O Manual de Redação da Presidência da República é o seu melhor amigo nesta etapa.

Justificativa: esta é a alma do projeto. É aqui que você vai “vender” sua ideia para os outros parlamentares. A justificativa deve explicar o problema que o projeto resolve, a importância da proposta e por que ela é a melhor solução. Use os dados da sua pesquisa para construir uma argumentação sólida e convincente.

4. A tramitação: o caminho do projeto até virar lei (contínuo)

Depois de ser protocolado, o projeto de lei inicia sua jornada pelas comissões da casa legislativa. O caminho varia, mas geralmente inclui:

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): é o primeiro e mais temido filtro. A CCJ analisa se o projeto é constitucional, legal e se segue a boa técnica legislativa. Um parecer contrário na CCJ geralmente significa o fim da linha.

Comissões de Mérito: são as comissões temáticas relacionadas ao seu projeto (Ex: Comissão de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente). Elas analisam o conteúdo da proposta e, se necessário o impacto orçamentário e financeiro.

Plenário: é a votação final por todos os parlamentares.

Seu trabalho como assessor não termina com o protocolo. Pelo contrário, ele se intensifica. Você precisará acompanhar a tramitação, conversar com os relatores de cada comissão, fornecer informações adicionais e articular o apoio de outros parlamentares. É fundamental, também, ficar atento aos prazos regimentais para a tramitação das proposições nas comissões, pois daí podem surgir oportunidades de inserção das medidas nas pautas de votações.

Ferramentas de monitoramento legislativo podem automatizar parte desse trabalho, mas a articulação política é insubstituível.

Em resumo: fazer leis é um trabalho de técnica e persistência

A criação de um projeto de lei é um processo que exige mais do que uma boa intenção.

Exige pesquisa, rigor técnico, clareza na escrita e, acima de tudo, muita articulação política.

Em um cenário onde a produção legislativa é cada vez mais escrutinada pela sociedade e pela imprensa, a qualidade das proposições se torna um diferencial competitivo para qualquer mandato. Dominar esse processo não é um luxo, mas uma necessidade para o assessor político que deseja entregar resultados concretos e construir uma carreira de sucesso.

Lembre-se que cada projeto de lei é uma oportunidade de deixar um legado. Com a abordagem certa, você pode transformar boas ideias em políticas públicas que mudam a vida das pessoas para melhor.

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Por Gisele Meter: consultora digital especializada em comunicação e marketing político. Atua há mais de cinco anos orientando mandatos, pré-campanhas e assessores a construírem presença digital com estratégia e propósito.

Fundadora da Estratégia Parlamentar e do Portal do Assessor, é psicóloga com MBA em Marketing e pós-graduações em Jornalismo e Influência Digital, Pesquisas Eleitorais e Ciência Política.

Autora de livros publicados no Brasil e em Portugal, concentra sua produção nas áreas de consultoria, gestão e formação política. No Instagram, mantém um dos perfis mais relevantes do país sobre comunicação e marketing político.